POR QUE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NÃO FUNCIONA NO BRASIL?

A Lei de Acesso a Informação (LAI), no Brasil foi a 89ª a ser aprovada no mundo, e está na 16ª posição no ranking mundial que compara aspectos das legislações de natureza privada e política, os seus procedimentos previstos em lei visam assegurar o direito à informação a todos os brasileiros.

No seu artigo 4º traz uma descrição do que é considerada informação, documento, informação sigilosa e informação pessoal. A lei existe, mas não é praticada ao pé da letra. Um exemplo disso, como todo jeitinho brasileiro, no seu artigo 2º há o termo “no que couber”, dando margens a várias interpretações sobre quais disposições cabem na obrigação de transparência de informações, como por exemplo: Ao tratarmos dos partidos políticos, que recebem recursos públicos do Fundo Partidário, mas não cumprem a LAI.

Dois anos após a vigência da lei, nenhum partido político apresentou em sua página na internet informações relacionadas ao direito de acesso a informação ou à transparência.

No dia 15 de junho de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou o valor do Fundo Partidário que seria repartido entre os 35 partidos existente no Brasil, naquele ano: R$ 1.716.209.431,00, não se assuste, é isso mesmo! Mais de R$1,7 bilhão de dinheiro público sem prestação de contas, assim disponibilizados:

MDB – 234.232.915,58 PT – 212.244.045,51

PSDB – 185.868.511,77 PP – 131.026.927,86

PSB – 118.783.048,51 PR – 113.165.144,99

PSD – 112.013.278,78 DEM – 89.108.890,77

PRB – 66.983.248,93 PTB – 62.260.585,97

PDT – 61.475.696,42 PDT – 61.465.696,42

SD – 40.127.359,42 PODEMOS - 36.112.917,34

PSC – 35.913.889,78 PCdoB – 30.544.605,53

PPS – 29.203.202,71 PPS – 29.203.202,71

PV - 24.640.976,04 PSOL – 21.430.444,90

PROS – 21.259.914,64 PHS – 18.064.589,71

AVANTE – 12.438.144,67 REDE – 10.662.556,58

PATRIOTA – 9.936.929,10 PSL - 9.203.060,51

PTC – 6.334.282,12 PRP – 5.471.690,91

DC – 4.140.243,38 PMN – 3.883.339,54

PRTB – 3.794.842,38 PSTU – 980.691,10

PCB – 980.691,10 PCO – 980.691,10

PPL – 980.691,10 NOVO – 980.691,10

PMB – 980.691,10

Todo esse dinheiro que é público, não tem transparência, não há prestação de contas nos seus sites na internet, desde o início da Lei de Acesso a Informação. Não bastasse o absurdo de um país como o nosso ter 35 partidos políticos, e além de tudo, o povo é que tem a obrigação de arcar com as despesas de campanha. Você não acha que um cidadão brasileiro que queira ingressar na carreira política deveria arcar com todos os seus compromissos financeiros de campanha? Ou, se você concorda com essa situação, não deveria ao menos saber o destino do seu dinheiro? Esse é apenas um exemplo da existência da lei sem o seu cumprimento.